Novo Fundeb, antigos desafios: o que falta para uma educação básica de qualidade?

Entre o início de 2025 e janeiro de 2026, estima-se que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) destine R$ 325,5 bilhões a municípios, estados e ao Distrito Federal para investimentos na Educação Básica pública. Desse total, a complementação da União no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) será de R$ 56,5 bilhões, repassados em 13 parcelas mensais.

Realizado pelas modalidades Valor Anual por Aluno (VAAF), Valor Anual Total por Aluno (VAAT) e Valor Aluno Ano Resultado (VAAR), o repasse representa um aumento de R$ 19,8 bilhões em relação a 2024, sinalizando 6,48% de acréscimo no financiamento da educação básica no país, sendo sua principal fonte de recursos.

Implementado a partir de 2021, o “Novo Fundeb”, como tem sido popularmente chamado, consolida uma série de mudanças com potencial de impacto a creches, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Educação de Jovens e Adultos (EJA) em todo o território brasileiro. Em uma versão permanente e ampliada, por meio da Emenda Constitucional nº 108/2020, ele substituiu o Fundeb anterior, que era temporário e tinha prazo de vigência até dezembro de 2020.

Para José Marcelino de Rezende Pinto, professor titular da Universidade de São Paulo (USP), a ampliação da complementação federal de 10% para 23% do total de receitas, que deve acontecer progressivamente, representa um dos avanços importantes do Novo Fundeb, embora ainda seja insuficiente para garantir um padrão mínimo de qualidade no ensino. Neste ano, conforme informações oficiais divulgadas pelo MEC, estima-se que o percentual desta complementação será de 21%, distribuído nas três modalidades: VAAF, VAAT e VAAR. A própria criação das modalidades Valor Anual Total por Aluno e Valor Aluno Ano Resultado são apontadas pelo pesquisador como inovações.

“É importante por passar a olhar cada rede pública em separado e considerar o total de recursos disponíveis para a educação que ela possui. Assim, um município rico de uma região pobre não recebe esta complementação, enquanto um município pobre de uma região rica a receberá”, explica Marcelino.

Entre as mudanças de destaque estão o fato de que estados e municípios com menor arrecadação passem a receber mais recursos, reduzindo desigualdades entre redes de ensino, e que pelo menos 70% dos recursos do Novo Fundeb devem ser usados para o pagamento de profissionais da educação, valor que antes girava em torno de 60%.

Ao incluir critérios de desempenho e resultados educacionais, espera-se que o Novo Fundeb fortaleça o financiamento da educação básica pública, reduza desigualdades regionais e incentive melhorias na qualidade do ensino.

 Problemas estruturais permanecem

Fundador e segundo vice-presidente da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca), ele pontua, contudo, o que chama de “problemas estruturais” que teriam permanecido da proposta anterior. “O sistema de se considerar o valor disponível por aluno como critério para ter acesso à complementação penaliza severamente os municípios de até 5 mil habitantes. Eles apresentam em geral um VAAT elevado e perdem recursos para a rede estadual, mesmo tendo um montante total de recursos para a educação muito baixo. Esse problema atinge cerca de 1/5 dos municípios brasileiros”, analisa.

Na sua visão, a modalidade VAAR, por outro lado, representaria um enorme retrocesso, pois, ao contrário de reduzir as desigualdades, estaria beneficiando as redes estaduais e os municípios mais ricos que conseguiram se ajustar às complexas regras que habilitam os entes a recebê-las. “Ela beneficia mais governos estaduais e capitais (39%): 13 redes estaduais (AM, AP, PA, RO, AL, BA, PB, PE, RN, GO, ES, PR e RS) ficam com 20% dos recursos e 17 capitais ficam com 19% dos recursos, em estimativas para 2024.”

Inserida dentro do contexto da VAAR, a vinculação de repasses por desempenho educacional, inexistente na versão anterior do Fundo, visa incentivar a melhoria da qualidade da educação nas redes públicas. Para receber o Valor Aluno Ano Resultado, que representa 2,5% dos recursos da União, estados e municípios precisam atender a critérios que avaliam resultados dos alunos em avaliações nacionais, redução de desigualdades educacionais e eficiência na gestão.

Para o pesquisador, enviar mais recursos para aqueles entes cujos alunos apresentam melhor desempenho representa um grande equívoco. “O que a experiência internacional mostra é que vincular recursos financeiros com desempenho perverte o currículo (que passa a se concentrar em preparar os alunos para testes de Português e Matemática), estimula fraudes e exclui os alunos mais pobres e com deficiência.

A referência é o Ceará, que apresenta um currículo focado nas provas e, embora o IDEB de seus municípios seja alto, continua com péssimos indicadores sociais. Ou seja, não se trata de uma educação que garante uma formação para vida, mas só prepara para os testes. De toda forma, há um trabalho integrado entre as redes do Ceará que é muito rico, mas que não tem nada a ver com o ICMS educacional”, explica Marcelino.

Conheça as duas primeiras modalidades que visam reduzir desigualdades e melhorar a distribuição de recursos educacionais.

VAAR

Valor Aluno Ano Resultado

VAAF

Valor Aluno Ano Fundeb

VAAT

Valor Aluno Ano Total

Principais diferenças entre modalidades de distribuição de recursos no novo Fundeb

Principais diferenças entre modalidades de distribuição de recursos no novo Fundeb

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Valorização docente

Ainda que em sua versão permanente e aprimorada o Fundeb siga representando um avanço significativo no financiamento da educação pública, para Marcelino, uma das chaves para um salto na qualidade da educação brasileira estaria na implementação do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) e, posteriormente, do Custo Aluno-Qualidade (CAQ), ambos previstos na Constituição e no Plano Nacional de Educação (PNE), mas ainda não plenamente adotados. Esses mecanismos vinculam os recursos a insumos essenciais, como infraestrutura adequada, número máximo de alunos por turma, material didático de qualidade e valorização dos professores.

 “O caminho mais fácil [para garantir qualidade na educação] é implementar o CAQi e, depois, o CAQ, previstos na CF e no PNE, e que ainda não saíram do papel. Com cerca de R$ 700 por mês, que é o valor disponível para a maioria dos entes, não há como dar o choque de qualidade que a educação precisa. Os países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) gastam de 3 a 4 vezes este valor, e uma escola privada de qualidade não sai por menos de 2 mil mensais. O CAQi vincula o recurso aos insumos, e o principal insumo (85 a 90%) é a remuneração dos trabalhadores da educação. Temos que fazer com que os melhores alunos do Ensino Médio queiram entrar nas licenciaturas. É assim na Coreia e na Finlândia. Na rede estadual de São Paulo, cerca da metade dos professores são precários, não concursados. Isso é inaceitável. A Lei do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) foi importante, mas, para cumprir o piso, prefeitos e governadores acabaram com a carreira. Piso está virando teto salarial”, enfatiza.

Jogo rápido com José Marcelino de Rezende Pinto

Professor Titular da Universidade de São Paulo (USP) e fundador e segundo vice-presidente da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca)

• Professor, a vinculação do piso salarial dos professores ao crescimento do valor gasto por aluno levanta preocupações sobre a sustentabilidade fiscal dos estados e municípios. Como equilibrar a valorização dos profissionais e a necessidade de investimentos em infraestrutura e inovação pedagógica?
  
  José Marcelino: O Fundeb, desde sua versão anterior, trouxe uma inovação importante ao reajustar o PSPN (Piso Salarial Profissional Nacional) pela variação do valor mínimo do fundo. A ideia é resgatar as perdas históricas dos docentes, o que faz sentido, pois vincula o reajuste ao valor disponível por aluno. Por que a "gritaria" de estados e municípios? Porque muitos começaram a fechar escolas e reduzir matrículas; com isso, houve um crescimento do valor por aluno bem acima da inflação, o que é algo a se comemorar. Alguns estão com dificuldades para fechar as contas? Sim. Como resolver? Implantando o CAQi, com mais complementação federal. O importante do CAQi é que ele indica para onde o dinheiro deve ser direcionado, aumentando o controle social e dos órgãos fiscalizadores, como TCEs, MP etc.

• Mais recursos resultam em melhor qualidade educacional? Quais medidas podem ser adotadas para garantir que o aumento de verbas se traduza, de fato, em melhorias no aprendizado dos alunos?
  
  José Marcelino: Mais recursos não garantem, automaticamente, melhor qualidade. A maioria dos municípios brasileiros tem apenas R$ 700 por aluno, um valor muito baixo. Para garantir que o dinheiro seja bem utilizado, é fundamental implantar o CAQi, que vincula os recursos aos insumos essenciais, como salários dos professores e estrutura das escolas. Só com uma gestão eficiente, com maior controle social, podemos transformar esse aumento em qualidade.

• O monitoramento da aplicação dos recursos do Fundeb ainda enfrenta desafios. Como fortalecer mecanismos de controle e participação da sociedade civil para garantir maior eficiência e transparência na gestão dos recursos?
  
  José Marcelino: A falta de estrutura e autonomia nos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (CACS) é um grande problema. A sociedade civil precisa de mais poder de fiscalização, mas o retrocesso nos últimos anos tem enfraquecido a atuação desses órgãos. Além disso, os Tribunais de Contas e os Ministérios Públicos precisam retomar o seu papel de garantir que as leis federais sejam cumpridas, pois em muitos estados, como Rio Grande do Sul e São Paulo, as normas têm sido ignoradas.

• Quais seriam as principais recomendações para aprimorar o financiamento da educação básica no Brasil nos próximos anos?
  
  José Marcelino: O caminho mais simples é implantar o CAQi e o CAQ, previstos na Constituição e no PNE, que ainda não foram implementados. Esses modelos, adotados pelas redes federais e sistemas educacionais bem-sucedidos no mundo, garantem que os recursos sejam aplicados de forma eficiente. Para garantir qualidade, precisamos de mais investimento em capacitação de professores e infraestrutura nas escolas. Setecentos reais por aluno, como temos hoje, é um valor insuficiente para uma educação de qualidade.

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